A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o prosseguimento de uma licitação estimada em R$ 84 milhões para contratação de mão de obra terceirizada para a rede municipal de Educação de Petrópolis. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (26) pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após recurso apresentado pela Prefeitura.
O procedimento é o Pregão Eletrônico nº 31/2026, que prevê a contratação de uma empresa para fornecer trabalhadores terceirizados à rede municipal. A licitação havia sido suspensa pela 4ª Vara Cível de Petrópolis após questionamentos apresentados pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe).
Com a decisão da segunda instância, o município volta a ter autorização para dar andamento ao processo. A disputa judicial, porém, ainda não terminou.
Sindicato questiona terceirização
O Sepe é contrário à terceirização de determinadas funções da rede municipal e defende que necessidades permanentes da Educação sejam atendidas por servidores efetivos, principalmente por meio de concursos públicos.
A entidade questiona, entre outras funções, a possibilidade de terceirização de cargos como cozinheira e auxiliar de serviços gerais.
O sindicato também apresentou uma proposta de acordo ao município durante as discussões realizadas nos últimos dias. Entre os pontos estava a desistência do Pregão nº 31/2026 e a criação de uma mesa permanente de diálogo sobre terceirização, processos seletivos e concursos.
A proposta previa ainda que trabalhadores que já exercem funções previstas no Plano de Carreira da Educação Municipal recebessem diretamente da Prefeitura, por meio de RPA, até o fim do ano letivo de 2026.
Outro compromisso proposto seria a não realização, até 31 de julho de 2027, de novas licitações ou terceirizações para as funções abrangidas pelo eventual acordo.
O acordo, entretanto, não impediu a decisão favorável ao recurso apresentado pela Prefeitura.
Contrato com empresa também está em discussão
A controvérsia sobre a nova licitação acontece paralelamente a outro problema envolvendo a prestação de serviços terceirizados na cidade.
O contrato com a Capital Ambiental, empresa que atualmente presta serviços ao município, está vencido desde novembro de 2025. Apesar disso, a empresa continuou recebendo pagamentos da Prefeitura.
A situação levou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a ingressar com uma ação civil pública para questionar a continuidade dos pagamentos e da prestação dos serviços.
Esse cenário foi utilizado pela Prefeitura em sua argumentação perante o TJRJ. O município sustentou que a manifestação do Ministério Público sobre o encerramento do contrato reforçava a necessidade de permitir o avanço do novo processo licitatório.
A discussão, portanto, envolve não apenas a contratação de novos trabalhadores, mas também a necessidade de encontrar uma solução para serviços que continuam sendo executados enquanto existe uma disputa sobre a regularidade da contratação.
Decisão ainda não encerra disputa
Apesar da autorização dada pelo TJRJ, o processo continua em discussão na 4ª Vara Cível de Petrópolis.
A coordenadora do Sepe Petrópolis, Rose Silveira, afirmou que a decisão não encerra a disputa e que o processo permanece em julgamento na primeira instância.
Isso significa que o município ganhou espaço para avançar com o procedimento, mas ainda existe a possibilidade de novos desdobramentos judiciais.
Para a população, a questão merece acompanhamento porque envolve uma contratação de alto valor e diretamente relacionada ao funcionamento da rede municipal de Educação.
Análise do Editor
A discussão sobre os R$ 84 milhões precisa ser observada para além da disputa entre Prefeitura, sindicato e Justiça.
De um lado, o município precisa garantir que serviços essenciais da rede de Educação funcionem sem interrupções. Se existem funções que precisam ser executadas diariamente, a administração precisa encontrar uma forma legal e eficiente de manter esses serviços.
Do outro, existe uma questão estrutural que não pode ser ignorada: quais funções devem ser permanentes e, portanto, atendidas por servidores efetivos?
Essa é uma discussão que ultrapassa o caso específico de Petrópolis.
A terceirização pode ser uma ferramenta administrativa quando utilizada de maneira adequada e dentro dos limites legais. Porém, quando envolve atividades permanentes e essenciais, é natural que surjam questionamentos sobre a conveniência de substituir uma política de contratação por concurso público por vínculos terceirizados.
Também chama atenção o fato de a nova licitação surgir em meio a uma disputa sobre um contrato anterior que já está vencido.
Para o cidadão, o mais importante é que exista transparência sobre o destino dos recursos públicos, clareza sobre as funções contratadas e segurança jurídica para os trabalhadores.
A autorização do TJRJ permite que a Prefeitura avance, mas não elimina os questionamentos. Agora, o acompanhamento da primeira instância e dos próximos passos da licitação será fundamental para entender qual solução será adotada para a Educação de Petrópolis.
Por Bertoloti
Fundador e Editor Responsável
Publicado em: 26 de agosto de 2026
Última atualização: 26 de agosto de 2026
Temas desta matéria:
Petrópolis • Educação • TJRJ • Terceirização • Prefeitura de Petrópolis • Licitação • Servidores públicos • Concurso público • Sepe